Visualizador de Parâmetros Urbanísticos

Selecione a Zona e o Tipo de Uso do Solo para ver os detalhes conforme os anexos do Código Urbanístico de Camaçari - 2023.

Para análises urbanísticas e/ou ambientais completas é necessário abertura de processo no SIS-SEDUR (http://sis.sedur.camacari.ba.gov.br/sedur/index).

1. Selecione a Zona

2. Selecione o Uso do Solo

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Selecione uma zona e um uso do solo para exibir os parâmetros.

Legislação Municipal Básica

Lei Complementar nº1873/2023 (PDDU-S): A lei mais importante, que define a visão de desenvolvimento para Camaçari e estabelece o Macrozoneamento (divisão geral do território), as Macroáreas (características regionais) e as Zonas Urbanísticas (regras específicas de uso e ocupação). Também institui o SAVAM.
Lei Complementar nº1874/2023 (Código Urbanístico): Detalha os parâmetros urbanísticos para cada Zona (Quadros 01 a 09B do Anexo II), as regras para parcelamento do solo (loteamentos, condomínios), define os instrumentos de política urbana (EIV, RIT, Outorga Onerosa, etc.) e os casos de obrigatoriedade da Consulta Prévia.
Lei Complementar nº1875/2023 (Código de Obras e Edificações): Institui formalmente a Consulta Prévia (Art.22) e regula os procedimentos para licenciamento e execução de obras.
Lei Complementar nº1876/2023 (Código de Meio Ambiente): Define o enquadramento ambiental das atividades (porte, potencial poluidor), as modalidades de licenciamento ambiental (LAS, Trifásico, Inexigibilidade) e as regras para proteção ambiental.

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Requisitos ou Prerrogativas Especiais

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